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Projeto de Lei Complementar do Governo nº 2 de 2024

28/08/2024 · Aprovada

Altera a Lei Complementar no 56, de 1º de novembro de 2005, para instituir o Fundo Estadual da Advocacia Dativa - FEAD, dispor sobre o pagamento administrativo dos serviços prestados pelos advogados dativos em defesa dos hipossuficientes, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, altera o inciso II do § 5º do art. 16 da Lei no 6.920, de 23 de dezembro de 2016, e dá outras providências.

18Sim
4Não Votou
DeputadoPartidoVoto
B.sáPPSim
Bárbara do FirminoPPSim
Dr. Felipe SampaioMDBSim
Dr. Gil CarlosPTSim
Dr. Marcus Vinícius KalumePTSim
Dr. ViniciusPTSim
Elisângela MouraPCdoBSim
Evaldo GomesPTSim
Fábio NovoPTSim
Francisco LimmaPTNão Votou
Franzé SilvaPTSim
Georgiano NetoPSDNão Votou
Gracinha Mão SantaMDBSim
Gustavo NeivaPPSim
Hélio IsaíasPTSim
Hélio RodriguesPTSim
João MádisonMDBSim
Marden MenezesPSDSim
Rubens VieiraPTNão Votou
Simone PereiraPSDSim
Vanessa TapetyMDBSim
Ziza CarvalhoMDBNão Votou