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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024

07/05/2024 · Aprovada

Altera a Lei Complementar de nº 12, de 18 de dezembro de 1993, quanto ao regime, procedimentos e processo administrativo disciplinares dos membros no âmbito do Ministério Público do Estado do Piauí, criando o instituto Termo de Ajustamento de Conduta Disciplinar - TACD na esfera disciplinar e dá outras providências.

23Sim
1Abstenção
DeputadoPartidoVoto
Ana PaulaMDBSim
B.sáPPSim
Dr. Gil CarlosPTSim
Dr HélioMDBSim
Dr. Thales CoelhoPTSim
Dr. ViniciusPTSim
Elisângela MouraPCdoBSim
Evaldo GomesPTSim
Francisco LimmaPTAbstenção
Franzé SilvaPTSim
Georgiano NetoPSDSim
Gessivaldo IsaíasMDBSim
Gracinha Mão SantaMDBSim
Gustavo NeivaPPSim
Hélio IsaíasPTSim
Hélio RodriguesPTSim
João MádisonMDBSim
Marden MenezesPSDSim
Oliveira NetoPTSim
Rubens VieiraPTSim
Severo EulálioMDBSim
Simone PereiraPSDSim
Wilson BrandãoPPSim
Ziza CarvalhoMDBSim