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Projeto de Lei Complementar do Governo nº 1 de 2025

26/03/2025 · Aprovada

Altera a Lei Complementar nº 13, de 3 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das fundações públicas estaduais. / (ACRESCENTA O § 12 AO ART. 100, PERMITINDO A CESSÃO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO COM ÔNUS PARA O ÓRGÃO DE ORIGEM, DESDE QUE OCORRA POR ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE MUNICÍPIOS DO PIAUÍ E O ESTADO).