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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025

28/05/2025 · Aprovada

Altera o § 1° do art. 43 e o § 1° do art. 45 e acrescenta o § 2° aos mencionados dispositivos, todos da Lei Complementar n° 230, de 29 de novembro de 2017, para prorrogar o prazo de exigência dos requisitos de escolaridade para investidura em cargos em comissão e funções de confiança.

23Sim
DeputadoPartidoVoto
Ana PaulaMDBSim
B.sáPPSim
Bárbara do FirminoPPSim
Dr. Gil CarlosPTSim
Dr HélioMDBSim
Dr. Marcus Vinícius KalumePTSim
Dr. ViniciusPTSim
Elisângela MouraPCdoBSim
Evaldo GomesPTSim
Francisco LimmaPTSim
Franzé SilvaPTSim
Gessivaldo IsaíasMDBSim
Gracinha Mão SantaMDBSim
Gustavo NeivaPPSim
Hélio IsaíasPTSim
Hélio RodriguesPTSim
Henrique PiresMDBSim
João MádisonMDBSim
Marden MenezesPSDSim
Rubens VieiraPTSim
Severo EulálioMDBSim
Tiago Mendes VasconcelosPSDSim
Wilson BrandãoPPSim