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Projeto de Lei Complementar do Governo nº 11 de 2025

16/09/2025 · Aprovada

Altera a Lei Complementar nº 37, de 09 de março de 2004. (Objetiva assegurar maior objetividade, celeridade e segurança jurídica aos certames públicos, mediante a adoção de critérios científicos claros e uniformes, que estabelecem a avaliação psicológica como requisito obrigatório para aquisição, registro, renovação e porte de arma de fogo).

18Sim
DeputadoPartidoVoto
Bárbara do FirminoPPSim
Dogim FélixMDBSim
Dr. Gil CarlosPTSim
Dr HélioMDBSim
Dr. Marcus Vinícius KalumePTSim
Dr. ViniciusPTSim
Elisângela MouraPCdoBSim
Evaldo GomesPTSim
Fábio NovoPTSim
Francisco LimmaPTSim
Franzé SilvaPTSim
Gessivaldo IsaíasMDBSim
Gustavo NeivaPPSim
Hélio IsaíasPTSim
Hélio RodriguesPTSim
João MádisonMDBSim
Rubens VieiraPTSim
Tiago Mendes VasconcelosPSDSim