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Projeto de Lei Complementar do Governo nº 13 de 2025

17/12/2025 · Aprovada

Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 315, de 06 de junho de 2025. (Promove o ajuste na vigência dos limites de despesas primárias correntes instituídos pela Lei Complementar nº 315, de 2025, para que a aplicação desses limites se dê, no exercício de 2026, exclusivamente no âmbito do Poder Executivo, estendendo-se aos demais Poderes e órgãos autônomos apenas a partir do exercício de 2027).

24Sim
DeputadoPartidoVoto
Ana PaulaMDBSim
Dr. Gil CarlosPTSim
Dr HélioMDBSim
Dr. Thales CoelhoPTSim
Dr. ViniciusPTSim
Elisângela MouraPCdoBSim
Evaldo GomesPTSim
Fábio NovoPTSim
Francisco LimmaPTSim
Franzé SilvaPTSim
Gessivaldo IsaíasMDBSim
Gracinha Mão SantaMDBSim
Gustavo NeivaPPSim
Hélio IsaíasPTSim
Hélio RodriguesPTSim
Henrique PiresMDBSim
João MádisonMDBSim
Marden MenezesPSDSim
Rubens VieiraPTSim
Severo EulálioMDBSim
Tiago Mendes VasconcelosPSDSim
Warton LacerdaPTSim
Wilson BrandãoPPSim
Ziza CarvalhoMDBSim